STJ Clarifica: Venda de Imóvel por Sócio Válida sem Redirecionamento Formal
Decisão do STJ estabelece que a venda de imóvel pessoal por sócio de empresa com dívida fiscal é válida, desde que não h...
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A Receita Federal abriu consulta pública para uma Instrução Normativa que visa consolidar as regras do despacho aduaneiro de importação. Esta iniciativa busca simplificar processos, reduzir burocracia e oferecer maior segurança jurídica para empresas que atuam no comércio exterior, representando uma oportunidade estratégica para a gestão de riscos e custos.
20 de junho de 2026
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