A expectativa de que o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) resultaria em uma arrecadação modesta foi refutada pelos números. A cifra de R$ 28 bilhões recuperados para os cofres públicos nos primeiros quatro meses de 2024, conforme divulgado pela presidência do órgão, é um sinal claro: o mecanismo de desempate pró-Fisco é uma ferramenta de arrecadação potente e está operando a todo vapor. Para as empresas, isso significa que a balança do contencioso administrativo pendeu definitivamente, e a probabilidade de derrota em teses jurídicas controversas aumentou de forma substancial.
O cenário anterior, onde o empate favorecia o contribuinte, permitia uma postura mais agressiva na discussão de teses no Carf. Agora, a gestão de risco tributário precisa ser recalibrada. O custo de um litígio malsucedido não é apenas o principal e a correção, mas também o custo de oportunidade e o impacto no balanço. A decisão de levar uma disputa até a última instância administrativa deve ser precedida de uma análise de risco muito mais rigorosa, considerando o voto de qualidade como uma variável de alto peso no cálculo de probabilidade de êxito.
Por que isso importa para sua empresa?
A efetividade do voto de qualidade como instrumento de arrecadação tem implicações diretas e imediatas para a gestão corporativa. Primeiro, exige uma revisão imediata do passivo contencioso. CFOs e diretores jurídicos precisam reavaliar as provisões para contingências fiscais, ajustando-as para refletir o maior risco de perda nos julgamentos do Carf. Segundo, a estratégia de litígio muda. As condições favoráveis para pagamento em caso de derrota pelo voto de qualidade (exclusão de multas e juros, uso de prejuízo fiscal) não são um benefício, mas uma nova variável estratégica. Em muitos casos, pode ser mais vantajoso provisionar e planejar o pagamento do débito sob essas condições do que prolongar a disputa na esfera judicial, com custos e incertezas maiores. Por fim, a governança tributária ganha ainda mais relevância, pois o custo de uma autuação fiscal acaba de se tornar significativamente mais alto.