A recente decisão do Presidente da República, concretizada em veto à regulamentação de apostas online na última sexta-feira (25) de setembro de 2026, representa uma guinada significativa na política econômica e regulatória do Brasil. Enquanto o mercado aguardava uma estrutura de tributação e controle para um setor em franca expansão, a medida desregulamenta o que, para muitos, era a promessa de um fluxo consistente de receitas fiscais e um ambiente de negócios mais seguro. Conforme a consultoria britânica H2 Gambling Capital, especializada no setor, essa proibição pode, paradoxalmente, transferir cerca de R$ 25 bilhões anuais do mercado formal e regulado para sites ilegais. Este cenário não apenas frustra as expectativas de arrecadação, mas também cria um vácuo regulatório com implicações profundas para a integridade financeira e a conformidade corporativa.
O que isso significa na prática
As consequências deste veto transcendem a simples ausência de impostos sobre o segmento. Para o governo, significa a perda imediata de uma fonte de arrecadação substancial, o que pode levar à busca por compensações em outros setores produtivos, potencialmente elevando a carga tributária sobre empresas já estabelecidas. Mais criticamente, para o ambiente corporativo, a migração de R$ 25 bilhões para a informalidade representa um aumento exponencial nos riscos de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas e fraude. Instituições financeiras, plataformas de pagamento e demais intermediários se veem diante de um desafio complexo: como identificar e mitigar transações que, antes potencialmente reguladas, agora se inserem em um contexto nebuloso e de alto risco para a conformidade regulatória. A ausência de um arcabouço legal claro cria um campo fértil para a operação de plataformas sem qualquer fiscalização, dificultando a rastreabilidade de fluxos financeiros e elevando a exposição a sanções por falha em programas de PLD/FT.
O impacto direto se estende a diversos segmentos. Bancos e fintechs precisarão reforçar seus sistemas de Know Your Customer (KYC) e Anti-Money Laundering (AML), atualizando perfis de risco e monitorando padrões transacionais para detectar atividades suspeitas relacionadas a apostas ilegais. Provedores de serviços de pagamento (PSPs) enfrentarão o desafio de distinguir operações legítimas de outras que possam estar vinculadas a plataformas não regulamentadas, sob pena de corresponsabilidade. Para as empresas de marketing e publicidade, a cautela deve ser máxima, pois qualquer associação, mesmo indireta, com sites não autorizados pode acarretar danos reputacionais e legais severos. Além disso, empresas de tecnologia que desenvolviam soluções para o mercado regulado agora precisam reavaliar seus modelos de negócios e estratégias de mercado.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante deste cenário, a proatividade é imperativa. CFOs, controllers e diretores financeiros devem priorizar uma análise aprofundada da exposição de suas operações a riscos relacionados a transações de apostas online. É fundamental que as áreas de Compliance e Jurídico revisitem e atualizem, com urgência, as políticas internas de PLD/FT, focando em: 1) Aprimoramento dos sistemas de monitoramento transacional para identificar e reportar operações suspeitas; 2) Reforço da due diligence sobre clientes e parceiros, especialmente aqueles com histórico de atuação em setores adjacentes ou que possam ter conexões com o mercado de jogos; 3) Treinamento contínuo das equipes para reconhecer os novos padrões de risco e as implicações legais do veto; e 4) Mapeamento de possíveis impactos na reputação e no relacionamento com reguladores. A colaboração interdepartamental é crucial para garantir uma resposta coordenada e eficaz a este desafio regulatório.
Como advogados tributaristas e especialistas em governança corporativa, nossa recomendação é clara: não subestime o risco da informalidade. A expectativa é de que os órgãos fiscalizadores intensifiquem a vigilância sobre os fluxos financeiros, buscando coibir a movimentação de recursos provenientes de atividades ilegais. Empresas que não demonstrarem um compromisso robusto com a conformidade estarão sujeitas a multas pesadas e severas consequências reputacionais. O momento exige uma revisão estratégica não apenas do ambiente fiscal, mas de todo o arcabouço de governança e controle interno. Estar preparado significa blindar a empresa contra os ventos de incerteza que agora sopram sobre o mercado de apostas.
Em longo prazo, este veto não encerra a discussão sobre as apostas online, mas a move para um terreno mais perigoso e menos controlável. O mercado ilegal, sem impostos e sem regras, tenderá a crescer, gerando um ambiente de competição desleal e expondo a economia a vulnerabilidades. A vigilância e a adaptação contínuas serão as chaves para navegar neste novo panorama.