A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi um marco. No entanto, o desafio real reside na sua regulamentação via leis complementares e ordinárias. Recentemente, houve uma alteração nos prazos previstos inicialmente para a apresentação dessas normas. A agenda legislativa, que previa a entrega dos projetos de lei complementar para abril, foi estendida, com expectativa de apresentação escalonada ao longo dos meses seguintes. Embora a data final para a transição do novo sistema – que se inicia em 2026 e se completa em 2033 – permaneça inalterada, este ajuste no cronograma de regulamentação exige atenção.
O que isso significa na prática para o mundo corporativo
Este adiamento não deve ser interpretado como um sinal de enfraquecimento da reforma, mas sim como um reflexo da complexidade e da magnitude das mudanças propostas. Para CFOs e diretores financeiros, significa um período de incerteza prolongada, mas também uma janela extra para aprofundar a análise e preparar as estruturas internas. A ausência dos textos das leis complementares impede que as empresas iniciem seus planejamentos detalhados, como a adaptação de sistemas ERP, a revisão de contratos, a modelagem de cenários fiscais e a reestruturação de operações. O governo tem sinalizado que a prioridade é garantir a qualidade e o consenso nos textos regulatórios, o que, embora desejável, adiciona um componente de espera para os que precisam agir.
Os impactos diretos para as empresas são multifacetados. Primeiramente, a postergação da clareza legislativa posterga também a capacidade de tomar decisões de investimento e de reconfiguração de cadeias de valor com base no novo modelo tributário. Empresas que já estavam mapeando seus impactos e projetando custos de transição podem ter que revisar seus orçamentos e planos de ação. Além disso, a manutenção do atual sistema por mais tempo, em paralelo à expectativa do novo, pode gerar uma “paralisia por análise” ou uma aversão ao risco em determinadas decisões de negócio. A complexidade do IVA Dual, a transição para o IBS e a CBS, e as particularidades de cada setor exigem um alto grau de detalhamento nas leis complementares, e a falta delas mantém os modelos de simulação em um nível elevado de abstração.
O que sua empresa deve fazer agora: Mantenha a vigilância ativa e a preparação contínua
Diante desse cenário de prazos flexibilizados, a pior atitude seria a complacência. Pelo contrário, este é o momento de intensificar a preparação interna. Sua empresa deve manter uma equipe multifuncional dedicada ao tema, composta por especialistas de finanças, fiscal, TI e jurídico. Utilize este tempo para aprofundar o entendimento sobre os princípios da Reforma Tributária já consolidados na Emenda Constitucional, simular cenários com base em possíveis diretrizes das futuras leis complementares e identificar os pontos mais críticos para o seu negócio. Participe ativamente de debates setoriais e associações de classe, pois são canais importantes para influenciar a redação final das leis e antecipar tendências. Revise seus sistemas de informação e prepare-os para a flexibilidade necessária para absorver as novas regras, mesmo que ainda não haja um roteiro definitivo.
Apesar dos adiamentos nos prazos de regulamentação, a Reforma Tributária sobre o consumo é uma realidade irreversível no Brasil. A transição para o novo modelo de IBS e CBS, embora gradual, exigirá uma adaptação profunda das empresas. O período estendido para a apresentação das leis complementares é uma oportunidade, e não um pretexto para o atraso. As empresas que utilizarem este tempo para se aprofundar, planejar cenários e preparar suas estruturas estarão em clara vantagem competitiva quando os textos finais forem divulgados. Mantenha-se informado, engajado e proativo.