A Emenda Constitucional nº 132/2023, marco da nossa Reforma Tributária, trouxe consigo a promessa de simplificação e neutralidade fiscal, elementos há muito aguardados pelo setor produtivo. Contudo, em meio às discussões sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), um ponto de atenção crucial emerge para o universo das médias e grandes empresas: o futuro do Simples Nacional. Embora a reforma preserve o regime diferenciado para micro e pequenas empresas, a forma como ele se integrará ao novo sistema de IVA dual ainda é uma incógnita. A recente sinalização de que setembro de 2026 será o prazo limite para a promulgação da Lei Complementar que definirá as regras do Simples Nacional a partir de 2027 não é apenas um detalhe legislativo; é um indicativo de uma janela temporal que exige ação estratégica imediata.
O que isso significa na prática
Para as empresas que operam fora do Simples Nacional, mas que possuem uma cadeia de suprimentos ou clientes significativamente composta por micro e pequenas empresas, esta indefinição cria um cenário de incerteza fiscal substancial. A principal preocupação reside na manutenção da capacidade de aproveitamento de créditos fiscais. Se as operações com empresas do Simples Nacional não gerarem créditos integrais sob o IBS/CBS, isso poderá levar a um aumento da carga tributária efetiva e a distorções competitivas na cadeia de valor. Para as empresas do Simples, a grande questão é se os benefícios da simplificação atual serão mantidos e se a transição para um novo modelo de apuração não trará mais complexidade do que vantagens, impactando diretamente suas margens e competitividade.
O impacto direto para as empresas é multifacetado. A ausência de um mecanismo de crédito adequado para compras de fornecedores do Simples Nacional, por exemplo, pode forçar grandes adquirentes a reconsiderar suas parcerias, buscando fornecedores fora do regime simplificado para otimizar o fluxo de créditos. Isso, por sua vez, pode desfavorecer as PMEs. Além disso, a eventual necessidade de segregar receitas ou aplicar diferentes metodologias de cálculo para empresas do Simples que transacionam com o novo IBS/CBS, mesmo que de forma simplificada, pode demandar adaptações significativas em sistemas de gestão e processos contábeis, elevando custos administrativos e de compliance.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desse cenário de transição e incerteza, a proatividade é a palavra de ordem. CFOs e diretores financeiros não podem esperar até setembro de 2026 para iniciar o planejamento. É fundamental estabelecer um comitê interno multidisciplinar, envolvendo as áreas fiscal, contábil, jurídica e de suprimentos, para monitorar ativamente o desenvolvimento da legislação complementar. Este comitê deve se dedicar à análise de diferentes cenários, modelando os possíveis impactos na carga tributária, fluxo de caixa e competitividade da empresa sob diversas premissas para a integração do Simples Nacional ao novo sistema.
Recomendamos que sua empresa inicie imediatamente a revisão de sua cadeia de valor. Mapeie os fornecedores e clientes que operam sob o Simples Nacional, avaliando o volume e a representatividade dessas transações. Realize simulações de custo de aquisição e de venda sob cenários conservadores e otimistas de crédito tributário. Além disso, fortaleça o diálogo com associações de classe e consultores tributários especializados. A participação ativa nos debates e a preparação de contingências são essenciais para mitigar riscos e posicionar a empresa de forma estratégica para as mudanças que virão. Este é o momento de transformar a incerteza em uma oportunidade para aprimorar a inteligência fiscal corporativa.
A definição das regras do Simples Nacional é uma peça-chave no quebra-cabeça da Reforma Tributária. Embora o prazo de setembro de 2026 pareça distante, a complexidade da matéria exige um planejamento robusto e contínuo. Empresas que se anteciparem, analisando cenários e preparando suas estruturas para a transição, estarão em posição mais vantajosa para navegar pelas mudanças, garantindo a sustentabilidade e a competitividade a longo prazo. O compromisso com a gestão fiscal estratégica nunca foi tão vital.