A aguardada Reforma Tributária, com a promessa de simplificar o emaranhado fiscal brasileiro e instituir um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – traz consigo uma série de desafios práticos que exigem a atenção imediata de CFOs e diretores financeiros. Um dos pontos mais críticos e menos discutidos em profundidade é a interação do novo sistema com o Simples Nacional. Diferentemente dos regimes de Lucro Real e Presumido, o Simples não será imediatamente extinto, mas coexistirá com o novo IVA, gerando o que tem sido chamado de “regime híbrido”. Este cenário impõe uma nova camada de complexidade e levanta preocupações legítimas sobre a competitividade das empresas que se relacionam com optantes do Simples Nacional.
O que isso significa na prática
A essência do problema reside na não cumulatividade plena, um dos pilares do novo sistema de IVA. Enquanto as empresas fora do Simples Nacional (Lucro Real ou Presumido) pagarão CBS/IBS e terão direito a créditos sobre suas aquisições, as empresas optantes pelo Simples Nacional recolherão seus tributos de forma unificada e simplificada, mas sem gerar, na mesma medida, crédito para seus clientes. Isso cria uma distorção: uma média ou grande empresa que adquire insumos, bens ou serviços de um fornecedor do Simples Nacional não conseguirá se creditar do imposto pago da mesma forma que faria se a aquisição fosse de uma empresa sob o regime geral. Essa diferença pode, na prática, encarecer as aquisições de fornecedores do Simples para as empresas maiores, impactando diretamente a sua base de custos e, consequentemente, sua margem de lucro e competitividade.
O impacto direto para as empresas pode ser substancial. Para os compradores, especialmente as médias e grandes empresas, haverá uma potencial elevação do custo de aquisição de fornecedores do Simples Nacional. Isso pode forçar uma revisão estratégica da cadeia de suprimentos, levando à preferência por fornecedores não-Simples ou à pressão por renegociação de preços. Já para os vendedores que operam no Simples Nacional e atendem a esse público corporativo, a perspectiva é de perda de competitividade e, eventualmente, de mercado, se não conseguirem absorver esses custos ou migrar para outro regime tributário – o que, para muitos, pode não ser viável ou estratégico. No panorama geral, essa dinâmica do regime híbrido pode gerar distorções concorrenciais significativas, adicionando uma camada de complexidade à gestão fiscal e contábil que os sistemas atuais talvez não estejam preparados para lidar.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desse cenário, a inércia não é uma opção. CFOs e diretores financeiros devem iniciar um plano de ação robusto. Primeiramente, é crucial realizar uma análise de cenários e simulações detalhadas dos impactos do IBS/CBS em toda a cadeia de valor da empresa, tanto nas aquisições quanto nas vendas, com um foco particular nas interações com empresas do Simples Nacional. Em paralelo, é fundamental fazer um mapeamento completo de fornecedores e clientes para identificar a proporção de transações com empresas enquadradas no Simples. Essa radiografia permitirá quantificar o risco e dimensionar o potencial impacto financeiro.
Além disso, a revisão de contratos com fornecedores estratégicos deve ser priorizada para antecipar a necessidade de renegociações de preços ou condições comerciais. Iniciar um diálogo proativo com os principais stakeholders, especialmente fornecedores do Simples Nacional, é essencial para entender suas perspectivas e buscar soluções conjuntas. Do ponto de vista tecnológico, a empresa deve começar a avaliar e planejar a adaptação de seus sistemas de gestão (ERP, fiscal) para suportar a complexidade do regime híbrido e as novas regras de apuração e creditamento. Por fim, o acompanhamento contínuo da regulamentação infraconstitucional é imperativo, pois muitos detalhes operacionais ainda serão definidos e podem alterar o cenário atual.
A recomendação mais urgente é aprofundar a análise da sua cadeia de valor. Compreender a proporção de transações com empresas do Simples Nacional, tanto na compra quanto na venda, é o primeiro passo para quantificar o risco e planejar mitigações. Considerar cenários de migração de regime para alguns parceiros estratégicos também deve estar no radar.
Em um horizonte de longo prazo, a Reforma Tributária visa a simplificação, mas a fase de transição e a convivência com o Simples Nacional exigirão agilidade estratégica e um monitoramento fiscal e contábil rigoroso. O papel do CFO se intensifica como o guardião da competitividade fiscal da empresa, exigindo não apenas conhecimento técnico, mas também uma visão estratégica apurada para navegar por este ambiente de incertezas e transformá-las em oportunidades. A preparação hoje é o que garantirá a sustentabilidade e o sucesso de amanhã.