A complexidade e a abrangência da Reforma Tributária, especialmente a Emenda Constitucional 132/2023, naturalmente geram um ambiente de incertezas e, por vezes, especulações. Nesse cenário, temos observado um movimento preocupante no mercado: a proliferação de propostas de planejamento sucessório e patrimonial que utilizam a reforma como pretexto, alegando uma urgência inexistente para alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A informação crucial que nossos leitores devem ter em mente é que, apesar das discussões em torno da reforma, não há previsão de alteração na alíquota do ITCMD para o próximo ano, 2027, como um efeito direto e imediato da legislação já aprovada ou em fase de regulamentação para o consumo.
O que isso significa na prática
Para CFOs, controllers e diretores financeiros, isso significa a necessidade de um ceticismo elevado e de uma análise criteriosa diante de ofertas que prometem “blindar” o patrimônio contra um aumento iminente e específico do ITCMD. O ITCMD é um imposto de competência estadual, e quaisquer mudanças significativas em suas alíquotas ou regras dependeriam de alterações legislativas nas respectivas unidades da federação, ou de uma lei complementar da reforma tributária que ainda está sendo discutida e terá um longo período de transição. A reforma aprovada até o momento foca primordialmente nos impostos sobre o consumo, e, embora o ambiente tributário como um todo esteja em transformação, a narrativa de um aumento certo e generalizado do ITCMD para 2027 é, no mínimo, distorcida.
O impacto direto para as empresas pode ser substancial, mesmo que indiretamente. Estruturas societárias e a sucessão patrimonial dos sócios são temas intrinsecamente ligados à perenidade e à governança corporativa. Adotar soluções de planejamento sucessório baseadas em premissas falsas pode levar a desembolsos desnecessários com consultorias e reestruturações que não são as mais adequadas ou eficientes para o longo prazo. Além disso, a alocação de tempo e recursos da equipe financeira para avaliar e implementar planos pautados em desinformação desvia o foco das verdadeiras prioridades estratégicas, como a adaptação às novas regras do IVA (CBS e IBS) e a otimização da carga tributária real da companhia frente às mudanças efetivas da reforma.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desse cenário, a recomendação primordial é exercer a diligência e a cautela. Primeiro, verifique todas as informações com fontes oficiais e consultores jurídicos-tributários de confiança que atuem com transparência e base em fatos. Segundo, não se deixe levar por argumentos de urgência ou prazos apertados que não possuem respaldo legal. Um bom planejamento sucessório é uma estratégia de longo prazo, que deve ser construída com calma, análise profunda e alinhamento com os objetivos da empresa e da família empresária. Terceiro, mantenha o foco naquilo que é concreto: a complexidade da legislação complementar da Reforma Tributária que ainda está por vir e que, de fato, trará impactos para o ambiente de negócios.
Nossa orientação concreta é que a sua empresa continue a priorizar a análise e a implementação de um planejamento sucessório e patrimonial robusto, mas que esse processo seja dissociado de qualquer pânico gerado por informações incorretas sobre o ITCMD. A solidez de uma estrutura de governança e sucessão se constrói sobre bases sólidas e estratégicas, não sobre alarmismos. Mantenha o diálogo com seus assessores jurídicos e financeiros para desenvolver planos que considerem a perenidade do negócio e que estejam em conformidade com as leis vigentes e as perspectivas reais de mudanças futuras, e não com especulações sem fundamento.
Em um horizonte de longo prazo, é certo que a Reforma Tributária trará um novo panorama para a tributação no Brasil, e futuras discussões sobre impostos sobre o patrimônio não podem ser descartadas. No entanto, decisões precipitadas agora, baseadas em previsões infundadas, podem custar caro e comprometer a eficiência de estruturas que poderiam ser mais bem concebidas. O discernimento e a proatividade estratégica, pautados em informações verificadas e análises profundas, serão os maiores aliados dos líderes financeiros para navegar com sucesso por esse período de transição.