A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que reestrutura o sistema tributário brasileiro, foi um marco após décadas de discussões. No entanto, a complexidade e o impacto profundo da reforma garantem que o debate está longe de ser finalizado. A recente crítica pública do Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e sua intenção declarada de propor modificações, é um sinal inequívoco de que estamos adentrando uma fase de intensa negociação e possíveis ajustes na legislação complementar. Caiado, ao expressar preocupações sobre perdas de competitividade e autonomia fiscal para seu estado, reflete um sentimento que pode ecoar em outras unidades da federação e setores específicos, especialmente aqueles dependentes de regimes especiais ou incentivos fiscais.
O que isso significa na prática
Para o mundo corporativo, a postura de Caiado não é meramente um ruído político; é um indicativo de que a "reforma" será, na verdade, um processo contínuo de adaptação e emendas. Significa que o ambiente tributário, que se esperava simplificado e previsível, pode se manter em constante mutação nos próximos anos, especialmente durante a elaboração das leis complementares que detalharão a EC 132/2023. Essa dinâmica gera incerteza para o planejamento de médio e longo prazo, impactando diretamente decisões de investimento, reestruturação operacional e alocação de recursos. O que hoje parece consolidado, amanhã pode ser alvo de nova discussão, seja no Congresso Nacional ou mesmo no Supremo Tribunal Federal, caso a interpretação das normas gere litígios.
Os impactos diretos para empresas são múltiplos e exigem atenção imediata. Primeiramente, a volatilidade legislativa dificulta a modelagem financeira e a precificação de produtos e serviços. Empresas com operações pulverizadas por diversos estados, como Goiás, podem enfrentar cenários distintos e a necessidade de análises mais aprofundadas sobre a manutenção de benefícios fiscais locais ou a criação de novos passivos. Setores como agronegócio, serviços intensivos em mão de obra e indústrias com grandes investimentos em ativos fixos são particularmente sensíveis a quaisquer mudanças, uma vez que a nova sistemática do IVA Dual (CBS e IBS) redistribuirá a carga tributária e a capacidade de aproveitamento de créditos. A ausência de um cenário tributário estável pode frear inovações e expansões, aguardando maior clareza.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante deste cenário de incerteza programada, a inação é o maior risco. Sua empresa deve adotar uma abordagem proativa e multifacetada. Em primeiro lugar, intensifique o monitoramento legislativo. Não se limite às aprovações formais; acompanhe as discussões políticas, as propostas de emenda e as articulações de grupos de interesse. Mantenha sua equipe fiscal e contábil, ou consultores externos, constantemente atualizados e engajados na análise das implicações de cada nova movimentação. Em segundo lugar, comece a desenvolver e testar modelos de cenários tributários diversos. Quais seriam os impactos financeiros se as preocupações de Caiado (ou de outros governadores e setores) resultassem em ajustes específicos, como tratamentos diferenciados para determinados insumos ou alíquotas especiais?
A ação mais concreta é revisitar seu planejamento estratégico fiscal à luz dessas novas variáveis. Identifique as vulnerabilidades de sua empresa frente a possíveis modificações nos textos das leis complementares. Avalie a dependência de regimes especiais estaduais e como a transição ou eventual manutenção de certas características poderá afetar seu fluxo de caixa e competitividade. Considere participar ativamente de associações de classe e fóruns de discussão para que a voz da sua empresa seja ouvida no processo de regulamentação. O momento exige não apenas conformidade, mas uma estratégia de engajamento e antecipação para mitigar riscos e, quem sabe, identificar novas oportunidades.
Em suma, a reforma tributária é uma jornada em evolução, não um destino fixo. A fase de transição (2026-2032) será caracterizada por ajustes e negociações constantes. CFOs, controllers e diretores financeiros precisam abraçar essa realidade e posicionar suas empresas para navegar em águas turbulentas com inteligência e agilidade. A capacidade de adaptação e a busca contínua por informações qualificadas serão diferenciais competitivos cruciais para assegurar a saúde financeira e a sustentabilidade no longo prazo.