A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pilar da estabilidade fiscal brasileira desde 2000, encontra-se novamente no centro de um debate preocupante. Após desafios fiscais sem precedentes, como os decorrentes da pandemia de COVID-19 e, mais recentemente, dos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, o governo enfrenta a pressão de despesas elevadas e receitas comprometidas. É nesse cenário de fragilidade que surge a discussão sobre a possibilidade de flexibilizar as regras da LRF para acomodar novos subsídios, especialmente a combustíveis. Tal movimento, embora aparentemente paliativo para conter a inflação ou o custo de vida, representa um sério risco à disciplina orçamentária e à previsibilidade econômica que a LRF se propõe a garantir.
O que isso significa na prática
A alteração da LRF para justificar gastos não previstos ou para criar novas rubricas de despesas sem a devida cobertura de receita é, em essência, um atalho perigoso. Na prática, enfraquecer a LRF abre precedentes para uma gestão fiscal menos rigorosa, aumentando o risco de descontrole das contas públicas, elevação da dívida bruta e, consequentemente, pressões inflacionárias. Para o mercado financeiro, isso se traduz em maior percepção de risco-país, impactando diretamente nas taxas de juros (Selic), no câmbio e na atração de investimentos. A previsibilidade que tanto buscamos para o planejamento de longo prazo torna-se cada vez mais nebulosa.
Para as médias e grandes empresas, as implicações são diretas e multifacetadas. Um ambiente de maior incerteza fiscal e inflacionária eleva o custo de capital, dificultando a captação de recursos e a realização de investimentos estratégicos. Empresas que dependem fortemente de combustíveis e logística sentirão imediatamente o impacto da volatilidade nos preços, mesmo com eventuais subsídios temporários, pois a instabilidade subjacente permanecerá. Setores como o industrial, agronegócio e varejo enfrentarão maiores custos operacionais e desafios na gestão de estoques e repasse de preços. Além disso, o aumento da dívida pública pode, a médio e longo prazo, sinalizar a necessidade de futuras elevações de carga tributária para equilibrar as contas, afetando o lucro líquido e a competitividade.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desse cenário, a proatividade é fundamental. Sua empresa deve revisitar e aprimorar seus planos de contingência e cenários financeiros. É crucial simular os impactos de diferentes patamares de juros, inflação e variações cambiais no fluxo de caixa e na rentabilidade. Reavalie a estrutura de custos operacionais, buscando otimização e alternativas logísticas que minimizem a dependência de insumos voláteis. Fortaleça sua gestão de tesouraria, explorando instrumentos de hedge cambial e de commodities para proteger margens. Considere o impacto em sua cadeia de suprimentos e nas condições de seus fornecedores e clientes.
Adicionalmente, manter uma equipe de compliance fiscal e tributária atenta às movimentações legislativas é mais vital do que nunca. Participar ativamente de associações de classe e fóruns de debate pode oferecer insights e oportunidades para defender uma agenda de responsabilidade fiscal. Reforce a diligência na análise de riscos, não apenas os operacionais e de mercado, mas também os riscos macrofiscais que podem redefinir o ambiente de negócios.
Em conclusão, a discussão sobre a alteração da LRF para fins de subsídios sinaliza um momento de fragilidade fiscal que exige máxima atenção do setor privado. A manutenção da disciplina fiscal é um ativo inegociável para a saúde econômica do país e para a sustentabilidade dos negócios. Empresas que agirem com prudência, adaptabilidade e uma visão estratégica de longo prazo estarão mais preparadas para navegar por este período de incertezas e mitigar os riscos inerentes a decisões fiscais que priorizam o curto prazo em detrimento da solidez macroeconômica.