Uma recente e importante decisão da Justiça Federal em São Paulo trouxe alívio e segurança jurídica para o segmento das sociedades de advocacia, e, por extensão, para as empresas que dependem de seus serviços. A OAB SP obteve êxito em sua ação, na qual questionava a tentativa de alteração do regime de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para essas sociedades. A decisão judicial afasta a pretensão de submeter esses escritórios a um regime de tributação baseado no faturamento, mantendo a sistemática atual de recolhimento por valor fixo anual por profissional.
O que isso significa na prática
Para o CFO, controller ou diretor financeiro, essa decisão é um fator de estabilidade e previsibilidade nos custos com serviços jurídicos. A tributação de sociedades profissionais, especialmente as de advocacia, tem sido um ponto de constante disputa fiscal. A manutenção do regime de ISS fixo impede um aumento significativo da carga tributária que, inevitavelmente, seria repassada, total ou parcialmente, aos clientes. A decisão reforça o entendimento de que sociedades profissionais de caráter pessoal não devem ser equiparadas a empresas comuns para fins de ISS, preservando um tratamento tributário diferenciado que reconhece a natureza intelectual e pessoal dos serviços prestados.
O que sua empresa deve fazer agora
É crucial que sua empresa acompanhe de perto os desdobramentos dessa decisão. Embora favorável, é importante verificar se há recursos pendentes que possam reverter o entendimento em instâncias superiores, especialmente se a decisão envolver municípios com os quais sua empresa tem grandes contratos de prestação de serviços jurídicos. Recomendamos que sua equipe financeira e jurídica revise os contratos de serviços advocatícios atuais, garantindo que os termos reflitam a manutenção do regime tributário atual e, se necessário, converse com seus parceiros jurídicos para entender como essa decisão impacta suas estruturas de custo e precificação.
A proteção do regime de ISS fixo para sociedades de profissionais liberais é um tema recorrente e essa vitória representa um importante precedente. Ela sinaliza a disposição do Judiciário em proteger regimes especiais que visam incentivar certas atividades, evitando a elevação indiscriminada da carga tributária. No longo prazo, essa decisão contribui para a segurança jurídica e para a manutenção de um ambiente de negócios mais estável, permitindo que as empresas planejem seus orçamentos com maior clareza quanto aos custos indiretos com serviços essenciais.