Em um movimento que reflete tanto o crescente engajamento do setor privado quanto a eficácia dos mecanismos legais existentes, as doações incentivadas no Brasil atingiram o recorde de R$ 7,5 bilhões. Esse montante expressivo, que representa um avanço significativo no apoio a causas sociais, culturais, esportivas e de saúde, é resultado da aplicação de leis como a Rouanet, a do Esporte, a do Audiovisual, e as que permitem o aporte em fundos da infância e adolescência, e do idoso, entre outras. Para as empresas, esses incentivos não são meros descontos fiscais; são ferramentas estratégicas que permitem alinhar a responsabilidade social corporativa (RSC) e as metas ESG a uma otimização da carga tributária, transformando impostos devidos em investimento social direto.
O que isso significa na prática
A conquista desse recorde demonstra que o sistema, apesar de suas complexidades e críticas, cumpre seu papel de canalizar recursos para o terceiro setor. No entanto, a efervescência desse cenário é confrontada por uma sombra iminente: a Reforma Tributária, notadamente a PEC 45/2019 e suas regulamentações subsequentes. A preocupação central reside na potencial revisão ou até mesmo extinção de diversos desses incentivos. A unificação de tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) no IVA Dual (CBS e IBS) e a provável simplificação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) podem desestruturar o arcabouço que hoje permite a dedução ou abatimento direto de valores do imposto a pagar. O risco é que, em nome da simplificação e da neutralidade, se percam mecanismos cruciais de fomento à cultura, ciência, esporte e assistência social, impactando diretamente o caixa das organizações sem fins lucrativos e as estratégias de RSC das empresas.
Impacto direto para empresas é multifacetado. Primeiramente, há a necessidade premente de reavaliar os orçamentos destinados à responsabilidade social e filantropia. Se os incentivos forem significativamente reduzidos ou eliminados, o custo efetivo de cada doação aumentará, o que pode levar a uma diminuição dos valores destinados ou a uma pressão sobre a rentabilidade da empresa caso o volume de doações seja mantido. Em segundo lugar, as empresas precisarão revisar suas estratégias de ESG. A contribuição social via incentivos fiscais é um pilar importante para muitas delas na construção de seu perfil de sustentabilidade. A ausência desses mecanismos pode exigir a busca por outras formas de engajamento social, seja por meio de investimentos diretos com menor retorno fiscal, seja através de parcerias e inovações que não dependam da via tributária. Por fim, a reforma gera uma incerteza estratégica que exige planejamento antecipado e flexibilidade.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desse cenário de transição e incertezas, a inação não é uma opção. Recomendamos que sua empresa adote uma postura proativa e estratégica:
- Monitoramento Constante: Acompanhe de perto a tramitação das leis complementares da Reforma Tributária. Detalhes sobre a transição e a manutenção (ou criação) de novos fundos e incentivos são cruciais.
- Análise de Impacto: Realize um diagnóstico detalhado da sua carteira de doações incentivadas. Calcule o volume de recursos direcionados anualmente por meio desses mecanismos e simule cenários com diferentes níveis de redução ou extinção dos incentivos.
- Revisão da Estratégia de ESG e RSC: Comece a planejar como a empresa continuará a cumprir seus compromissos sociais e ambientais caso os incentivos fiscais se alterem. Explore modelos de investimento social privado que não dependam exclusivamente de benefícios fiscais, como a criação de fundos próprios, parcerias diretas com ONGs ou a incorporação de métricas de impacto social nas operações centrais.
- Engajamento e Advocacia: Considere participar de fóruns e associações que representam o setor privado e o terceiro setor na discussão da reforma. A voz coletiva pode influenciar a criação de alternativas ou a manutenção de mecanismos importantes.
- Consultoria Especializada: Busque o apoio de advogados tributaristas e consultores especializados para entender as nuances da legislação, antecipar riscos e identificar oportunidades em um novo panorama tributário.
O desafio é grande, mas a transição pode ser uma oportunidade para as empresas refinarem suas estratégias de impacto social. Embora a simplificação tributária seja um objetivo louvável, é fundamental que a reforma não desmobilize um setor vital para o desenvolvimento social e a sustentabilidade no Brasil. A perspectiva de longo prazo exige que as empresas busquem uma integração mais profunda entre seus objetivos de negócio e sua responsabilidade social, garantindo que o impacto positivo perdure, independentemente das mudanças no arcabouço tributário.