A iminência de um ano eleitoral já começa a moldar o ritmo e a prioridade da agenda legislativa, e o Imposto Seletivo (IS), popularmente apelidado de 'Imposto do Pecado', não escapa a essa dinâmica. Informações recentes indicam uma resistência por parte de auxiliares da Presidência em encaminhar ao Congresso o projeto de lei que detalha a regulamentação das alíquotas do IS, com a clara intenção de evitar desgastes políticos em período pré-eleitoral. Este movimento, embora compreensível sob a ótica política, introduz uma camada adicional de incerteza em um cenário já complexo de reforma tributária.
O que isso significa na prática
O Imposto Seletivo, instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, é um dos pilares da reforma tributária e visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua implementação é prevista para ocorrer a partir do ano que vem. O adiamento do projeto de lei de suas alíquotas, contudo, não significa seu cancelamento, mas sim uma postergação da definição crucial de quais produtos serão de fato onerados, em que proporção e a partir de quando exatamente. Para o mundo corporativo, especialmente para CFOs e diretores financeiros, essa indefinição é um fator de risco significativo que impede um planejamento tributário e estratégico eficaz. A falta de um panorama claro sobre a incidência e as bases de cálculo do IS deixa empresas em um limbo operacional e financeiro.
Impacto direto para empresas
As companhias atuantes em setores como tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, combustíveis fósseis, veículos poluentes e minérios, que são os alvos primários do Imposto Seletivo, são as mais expostas a essa instabilidade. A impossibilidade de prever a futura carga tributária dificulta decisões de investimento, readequação de portfólio de produtos, precificação e gestão da cadeia de suprimentos. Mais do que isso, a incerteza pode afetar a avaliação de ativos em processos de fusões e aquisições (M&A) e a percepção de risco para investidores. Empresas que dependem de previsibilidade para seus orçamentos e projeções de fluxo de caixa encontram-se em uma posição vulnerável, forçadas a trabalhar com múltiplos cenários sem uma base sólida.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desse cenário de adiamento e indefinição, a proatividade é fundamental. Sua empresa deve intensificar o monitoramento do cenário político-legislativo, mantendo-se atualizada sobre qualquer sinalização ou movimentação em relação à regulamentação do IS. É crucial desenvolver análises de cenários, simulando diferentes alíquotas e abrangências do imposto para os produtos ou serviços que podem ser impactados. Engajar-se com associações de classe e participar ativamente dos debates setoriais pode ser uma forma de influenciar a construção das normas. Além disso, é essencial promover o diálogo interno entre as áreas fiscal, jurídica, de planejamento estratégico e de P&D, buscando identificar alternativas e mitigar riscos, como a revisão de portfólios para produtos menos suscetíveis ou a reavaliação de cadeias de valor.
Apesar da atmosfera de incerteza, a reforma tributária e a instituição do Imposto Seletivo são realidades constitucionais. O adiamento da regulamentação é uma tática política, não uma revogação. As empresas que se anteciparem, desenvolvendo planos de contingência e estratégias de adaptação, estarão mais bem-preparadas para os desafios que virão, seja a regulamentação do IS postergada para depois das eleições ou antecipada de alguma forma. A vigilância e o planejamento estratégico robusto são os melhores antídotos contra a instabilidade legislativa.