A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é uma obrigação anual que, para muitas empresas com operações ou investimentos no agronegócio, transcende a mera formalidade. A Receita Federal, com sua crescente capacidade de fiscalização e cruzamento de dados, tem intensificado o escrutínio sobre a exatidão das informações prestadas. A DITR 2026, que se refere ao ano-base de 2026 e terá seu período de entrega em 2026, não será exceção. Os alertas sobre erros no Valor da Terra Nua (VTN), na determinação da área tributável e no Grau de Utilização (GU) não são novos, mas permanecem como os pilares de potenciais contenciosos fiscais e, consequentemente, de impactos significativos para o caixa e a reputação corporativa.
O que isso significa na prática
Para CFOs, controllers e diretores financeiros, compreender as implicações desses erros é crucial. Um VTN subavaliado, por exemplo, é um convite à fiscalização. A Receita Federal compara o valor declarado com o VTN de imóveis rurais da mesma região e tipo de exploração, divulgados pelos municípios ou por laudos de avaliação. Divergências podem resultar em arbitramento do valor pela fiscalização, autuações com multas que chegam a 150% do imposto devido, acrescidas de juros. Além disso, a subavaliação do VTN também pode ter repercussões em outras esferas, como em casos de desapropriação ou valoração de ativos para fins contábeis e de transações.
Similarmente, a correta segregação da área tributável é um desafio técnico. Áreas de Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas de servidão ambiental e outras que compõem o percentual de reserva florestal ou de interesse ecológico, desde que devidamente averbadas e certificadas, são não tributáveis. Erros nessa delimitação podem levar ao pagamento indevido de imposto ou, pior, à declaração de áreas menores do que as efetivamente tributáveis, configurando sonegação e atraindo a mesma severidade fiscal. O Grau de Utilização (GU), por sua vez, impacta diretamente a alíquota do ITR, que é progressiva. Um GU subestimado ou apurado sem base técnica sólida não apenas aumenta o imposto, mas também pode sinalizar à fiscalização uma possível subutilização da propriedade, levantando questionamentos sobre a função social e produtiva do imóvel.
O que sua empresa deve fazer agora
A preparação para a DITR 2026 deve começar já. Não se trata de uma tarefa de última hora, mas de um processo contínuo de gestão fiscal e patrimonial. Sua empresa deve priorizar uma auditoria interna das informações de todas as propriedades rurais, revisando as declarações anteriores e a documentação suporte. É fundamental assegurar que os Laudos Técnicos de Avaliação do VTN estejam atualizados e que a determinação das áreas tributáveis e não tributáveis seja realizada por profissionais habilitados, como engenheiros agrônomos ou florestais, com base em mapeamentos georreferenciados e certidões válidas. A capacitação contínua das equipes internas de contabilidade e finanças sobre as nuances da legislação do ITR e as expectativas da Receita Federal é indispensável. Considere também a implementação ou aprimoramento de sistemas de gestão fiscal que integrem dados das propriedades rurais, facilitando a apuração e minimizando erros.
Finalmente, e de forma estratégica, sua empresa deve estabelecer uma rotina de acompanhamento jurídico-tributário. Contar com o apoio de advogados tributaristas especializados em agronegócio pode ser decisivo para mitigar riscos, otimizar a carga tributária dentro da legalidade e, em caso de fiscalização, garantir a melhor defesa administrativa ou judicial. A DITR 2026 é mais uma oportunidade para demonstrar a robustez dos controles internos e a diligência na gestão fiscal.
Priorize a due diligence fiscal das propriedades rurais, tratando a DITR não como uma mera formalidade, mas como um elemento estratégico da gestão de ativos e passivos tributários. Um planejamento cuidadoso e a conformidade robusta são o melhor caminho para evitar surpresas desagradáveis e garantir a saúde fiscal da sua organização no agronegócio. Em um cenário de crescente fiscalização e busca por receitas, a proatividade e a precisão nas declarações tributárias tornam-se diferenciais competitivos e elementos cruciais para a sustentabilidade de longo prazo.