A Receita Federal do Brasil, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, deu um passo importante na regulamentação da Reforma Tributária (PEC 45/2019) ao publicar um novo ato que estabelece uma “nova etapa” da documentação da Declaração de Regularização Especial (DeRE). Este movimento, embora pareça apenas um detalhe burocrático, representa um avanço significativo na materialização das novas obrigações acessórias e na estruturação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para CFOs, controllers e diretores financeiros, compreender as nuances e as implicações práticas desta medida é crucial para garantir a conformidade e mitigar riscos em um cenário fiscal em constante mutação.
O que isso significa na prática
A publicação de novas exigências documentais para a DeRE sinaliza que a Receita e o Comitê Gestor estão avançando na construção do arcabouço normativo que sustentará o IBS. A DeRE, que provavelmente se configurará como um instrumento para a transição e saneamento de passivos ou créditos acumulados sob a sistemática antiga, exigirá um nível de detalhamento e prova sem precedentes. Para as empresas, isso significa que a gestão fiscal se tornará ainda mais dependente da qualidade dos dados e da robustez dos controles internos. Qualquer falha na apresentação da documentação conforme as novas especificações poderá acarretar atrasos na validação de créditos, questionamentos fiscais e até mesmo a impossibilidade de regularização de certas situações, impactando diretamente o fluxo de caixa e a saúde financeira do negócio.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desta nova etapa, é imperativo que as empresas ajam proativamente. O primeiro passo é o estudo aprofundado do ato normativo publicado, identificando exatamente quais novos documentos, informações e formatos são requeridos. Em seguida, é fundamental realizar uma auditoria interna dos sistemas e processos que geram e armazenam os dados fiscais e contábeis. Avalie a capacidade de sua infraestrutura tecnológica de extrair e organizar as informações necessárias para a DeRE nos moldes exigidos. Envolva as equipes de TI, contabilidade e jurídico para desenhar um plano de ação que contemple desde ajustes nos ERPs até a capacitação do pessoal. Considere também a possibilidade de engajar consultoria especializada para garantir a interpretação correta das novas regras e a implementação eficiente das adequações.
Esta medida é apenas uma das muitas que virão na jornada de implementação da Reforma Tributária. A adaptação contínua e uma gestão fiscal estratégica serão diferenciais competitivos. Empresas que investirem em governança de dados e em equipes multidisciplinares estarão mais preparadas para navegar na complexidade do novo sistema, minimizando surpresas e capitalizando sobre as oportunidades que a nova legislação possa oferecer. A complacência neste momento pode custar caro a longo prazo.