A atenção crescente do fisco brasileiro sobre a alta renda, noticiada com frequência, não se restringe apenas ao indivíduo. Na prática, essa intensificação da fiscalização e as recentes mudanças legislativas, como a Lei 14.754/23 que regulamentou a tributação de fundos exclusivos e offshores, e o foco em trusts, reverberam diretamente no universo corporativo. O cerco fiscal visa desmascarar planejamentos que, intencionalmente ou não, possam ter ultrapassado os limites da elisão para adentrar na esfera da evasão, ou simplesmente desconsiderar estruturas meramente formais que não correspondam à sua essência econômica. Para CFOs e controllers, compreender esse cenário é vital, pois a linha entre o planejamento fiscal legítimo e a irregularidade está cada vez mais tênue, com implicações sérias para a saúde fiscal e reputacional das empresas.
O que isso significa na prática para as empresas
As empresas não estão isoladas dos movimentos de seus sócios e executivos. O endurecimento da fiscalização significa que a Receita Federal do Brasil (RFB) está aprimorando suas ferramentas de cruzamento de dados e focando em práticas que antes passavam despercebidas. Estruturas como holdings patrimoniais ou familiares, que podem ter sido criadas com propósitos legítimos de sucessão ou proteção patrimonial, estão sob novo escrutínio. A RFB busca identificar se tais estruturas estão sendo utilizadas para simular operações ou disfarçar rendimentos de pessoas físicas como lucros de pessoa jurídica (a chamada 'pejotização' de rendimentos), com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária. Isso exige uma revisão detalhada não apenas do patrimônio individual dos sócios, mas de como suas participações e remunerações se relacionam com a estrutura e a atividade da empresa. A transparência e a substância econômica das operações serão mais valorizadas do que nunca.
O impacto direto para as empresas é multifacetado. Primeiramente, há um risco aumentado de desconsideração de planejamentos fiscais, resultando em autuações retroativas, multas e juros. Isso pode comprometer o fluxo de caixa, o balanço patrimonial e a projeção financeira da companhia. Em segundo lugar, a fiscalização pode incidir sobre a remuneração de sócios e administradores, levando à reclassificação de distribuições de lucros para salários ou pró-labore, com a consequente exigência de encargos sociais (INSS, FGTS) e imposto de renda retido na fonte. Finalmente, questões de governança e compliance tornam-se centrais. Uma empresa cujos sócios ou executivos são flagrados em irregularidades fiscais pode sofrer danos reputacionais severos, impactando sua imagem junto a investidores, credores e o mercado em geral, além de potenciais entraves para obtenção de certidões negativas de débito.
O que sua empresa deve fazer agora
Diante desse cenário, a proatividade é fundamental. Sugerimos que sua empresa, através de seus departamentos financeiro e jurídico, com o apoio de assessoria especializada externa, empreenda uma revisão abrangente de suas estruturas societárias e de planejamento patrimonial e sucessório de seus principais sócios e executivos. É essencial garantir que todas as operações e veículos utilizados tenham substância econômica e estejam em estrita conformidade com a legislação tributária atual. Isso inclui a análise de: (i) políticas de distribuição de lucros e dividendos; (ii) contratos de prestação de serviços com PJs de sócios/executivos; (iii) a funcionalidade e a justificativa econômica de holdings e outras estruturas. Realize uma due diligence fiscal interna para identificar e mitigar potenciais vulnerabilidades.
Uma ação concreta é fortalecer o programa de compliance fiscal da empresa, estendendo-o para abordar as relações com sócios e executivos. Implemente políticas claras de governança e transparência, garantindo que as decisões de remuneração e distribuição de capital estejam alinhadas com as melhores práticas e com a interpretação da legislação fiscal. Considere a possibilidade de regularização de ativos, se aplicável, e mantenha um diálogo constante com seus consultores jurídicos e contábeis para se adaptar rapidamente a novas regulamentações e interpretações fiscais. Este é o momento de priorizar a segurança jurídica e a sustentabilidade fiscal a longo prazo sobre ganhos tributários de curto prazo que possam se mostrar insustentáveis.
Em um ambiente de crescente transparência e fiscalização, o planejamento tributário deve ser encarado não como uma forma de esconder ativos ou rendimentos, mas sim como uma ferramenta estratégica para otimizar a carga tributária dentro dos limites da lei, protegendo o patrimônio e garantindo a perenidade dos negócios. A adequação a essa nova realidade não é uma opção, mas uma necessidade imperativa para a gestão de riscos e a construção de valor sustentável para a empresa e seus stakeholders.